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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em suas dependências pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

PROCON - SP. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/CDCcompleto.pdf. Acesso em: 3 de junho 2022

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